Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a decisão agravada. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou a liberação de parte dos valores constritos em seu favor, por serem eles de natureza alimentar. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido