Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a restituição do valor do seguro prestamista. Inconformismo do réu. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.

Apelo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR E DO REU NÃO PROVIDOS