Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra titular do domínio constante do registro imobiliário. Transmissão da posse a terceiro, por meio de programa destinado à cessão de uso de imóvel popular, vários anos antes da inadimplência. Elementos que indicam a ciência do condomínio. Inclusão do ocupante do imóvel no polo passivo. Ilegitimidade passiva do proprietário. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à CDHU. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido