Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES -

Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)