Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida.

Deram parcial provimento à apelação