Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Inadimplência de ISSQN - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Vedação - Inadmissibilidade - Suspender a Inscrição Municipal Provisória e/ou proibir a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, em virtude da inadimplência de ISSQN configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, o qual deve seguir o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, além de vulnerar o direito ao exercício de atividade lícita empresarial - Inteligência do, XIII, do art. 5º, art. 170, ambos da CF, Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF, Lei 6.830/1980 - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos