Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Regime aberto. Reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade. Irresignação ministerial. Sentenciado que não cumpriu com as condições estabelecidas para o benefício. Impossibilidade de se computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Precedentes. Recurso provido.
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