Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela Antecipada de Urgência Antecedente. Realização de Matrícula Escolar. Concessão de tutela para imediata realização da matrícula, como forma de garantir a continuidade dos estudos e evitar a interrupção indevida do direito à educação. Sentença que julgou extinta a ação, com base no CPC, art. 485, I. Pretensão da autora de reforma. Não cabimento. A extinção era mesmo de rigor. Apesar de intimada, a autora não realizou o aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC. O CPC prevê a formulação de pedido de tutela de urgência antes do pedido de tutela final de maneira completa e, concedida a tutela, a autora deveria aditar a petição inicial no prazo fixado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o que não ocorreu. Sentença mantida. ... (Continua)