Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -
Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça - Direito reconhecido - Recurso provido - (voto 49779)... ()
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