Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu o pedido de complementação de depósito decorrente de erro de cálculo - Possibilidade - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa - Inteligência da Resolução CNJ  303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Possibilidade de se impugnar a execução em razão da apresentação de novos cálculos - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)