Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ação que busca a declaração de inexigibilidade de débitos, além de compensação por alegados danos morais. Valor da causa que deve corresponder a somatória dos pedidos. CPC, art. 292, VI. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora o autor alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo o demandante comprovado a data a partir da qual foi encerrada a relação contratual nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Negativação que ocorreu de forma lícita e em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada, apenas para manter o valor da causa atribuído pelo autor. Apelo parcialmente provido... (Continua)