Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Contratação comprovada após realização de prova pericial grafotécnica - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação negada - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.