Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alessandra da Silva Santa Barbara contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais em face do Banco do Brasil S/A. A apelante alega desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições negativas e postula a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. ... (Continua)