Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote