Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam do espólio, em razão do encerramento da ação de inventário - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Partilha encerrada no ano de 2005 - Abertura de matrícula imobiliária no ano de 2010 em que não consta o executado como proprietário do imóvel - Ausência de relação jurídico-tributária do executado ou do espólio com o imóvel - Decisão mantida - Recurso DESPROVID... ()
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