Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve a incidência de astreintes e reconheceu descumprimento de tutela de urgência. Recurso não provido. ... ()
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