Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de veículos que guarnecem a sede da agravada e que estejam em nome de terceiros. Impossibilidade de penhora da coisa deixada em consignação enquanto não pago o preço. Dicção do disposto no CCB, art. 536. Restrição legal que exige, pois, a observância do patrimônio de terceiro, sendo o caso de modular a ordem judicial impugnada, devendo a agravada indicar e comprovar os veículos pertencentes a terceiros, sob pena de efetivação da penhora, sujeitando-se, ainda, às sanções previstas nos, III e IV do CPC, art. 774. Recurso provido, em parte... (Continua)