Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.9961.4528.0210

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre elas e a quantidade e variedade de drogas, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()

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