Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONDENAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL POR ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.