Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c condenatória. Servidor Público Municipal. Aposentadoria com integralidade e paridade. Negativa do requerido no lançamento de CTC emitida pelo INSS. Comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão. Cumpridas as exigências legais para o cômputo. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.