Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor aposentado - licença prêmio não usufruída - conversão em pecúnia - direito adquirido que integra o patrimônio dos autores - sentença procedente - precedentes do C. STJ e do E. TJSP - art. 46, Lei 9.099/1995 - abono permanência que não pode ser incluído na base de cálculo. Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote