Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao recálculo de quinquênio. Inclusão dos décimos previstos no art. 133, da Constituição Estadual. Impossibilidade - Vedação ao repique, conforme CF/88, art. 37, XIV. 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo do quinquênio. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Recurso parcialmente provido.