Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre (a)GDPI; (b) GTCN; (c) ALE. Procedência apenas quanto à GTCN. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.