Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.1181.8600

1 - TJSP Agravo interno - Negado seguimento ao recurso extraordinário com base no CPC/2015, art. 1.030, I, a - ARE 833835 RG do STF, tema 800 - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.

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