Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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