Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela Ementa: Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). Legitimidade Passiva. Afastada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.