Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.