Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Em razão da grande quantidade de demandas distribuídas diariamente ao Poder Judiciário, é comum - e até mesmo necessária - a utilização de modelos em decisões judiciais, todavia, é preciso que constem no pronunciamento judicial os motivos de fato que levaram à conclusão. Há demandas em que é recomendável que as sentenças sejam iguais, em atenção ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), como, por exemplo, ações em que servidores públicos em idêntica situação pleiteiam o mesmo direito ou ações em que não há diferença nos fatos e a controvérsia gira em torno, somente, da questão jurídica. No caso em tela, contudo, não se está diante dessas hipóteses, de modo que não é possível a utilização de fundamentação integralmente abstrata. A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Diante desse quadro, caso este órgão colegiado considerasse as informações constantes nos autos e proferisse julgamento sobre o mérito da demanda, caracterizar-se-ia inegável supressão de instância e consequente violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Sentença anulada.