Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória. Autos de infração lavrados em desfavor de pessoa jurídica, por não indicação de condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro). Dupla notificação. Entendimento firmado no E. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DO DER IMPROVIDO.
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