Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Delegado de Polícia. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. GAT. Natureza remuneratória da verba. Incidência do teto remuneratório. Precedentes. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.
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