Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. Pleito de expedição de certidão de tempo de contribuição de cargo exonegado para fins de averbação junto ao município de São Paulo -Impossibilidade - Professora ainda em atividade no Estado e Município, vinculada ao RPPS em ambos Portaria 154/08, art. 12 do Ministério da Previdência Social e Lei 10.261/68, art. 84 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO