Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.