Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob Ementa: Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob pena de se achatar o benefício bem como negar vigência à lei instituída pelo próprio legislador municipal, observado que a antiga referência não deve mais ser considerada como o «menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Cabimento do pedido - Sentença de parcial procedência - Recurso provido.