Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL SEM PREFERÊNCIA POR MARCA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS
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