Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 a 2018 - IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDA À INICIAL (FLS. 117/118) - ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL - CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA - COMPROVAÇÃO DO USO RESIDENCIAL DO IMÓVEL - REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO, EXCETUANDO-SE, CONTUDO, A MENÇÃO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013.