Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Empresa de Pequeno Porte (EPP). Suficiente comprovação da situação de fragilidade econômico-financeira. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 98 e seguintes do CPC/2015. Súmula 481/STJ. Reforma do r. decisum que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Recurso provido.
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