Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Investigador de Polícia. Pedido de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte - Verbas que não ostentam natureza de rendimentos, não sendo possível a incidência do imposto de renda - Devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada - Recurso provido.