Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INOPORTUNA, POR ORA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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