Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENA DE 360 DIAS, QUANDO HAJA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE COMEÇA A CORRER QUANDO DO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DA PENA. Sentença mantida. Recurso improvido.
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