Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Ementa: Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Provimento.