Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. ADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE E DO DÉCIMO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. ADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.