Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.