Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Recálculo dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade, passando a ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base com base em Lei. Não cabimento por existência de matéria legal municipal com previsão expressa de base de cálculo do adicional de insalubridade e do reajuste. Sentença que Ementa: Recurso inominado. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Recálculo dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade, passando a ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base com base em Lei. Não cabimento por existência de matéria legal municipal com previsão expressa de base de cálculo do adicional de insalubridade e do reajuste. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.