Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Servidora não pode ser prejudicada em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.
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