Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Adicional de insalubridade. Cálculo conforme matéria legal municipal com previsão expressa. Recurso da municipalidade que não discorda da sentença proferida. Desistência dos recursos da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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