Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECALCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.989/79. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECALCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.989/79. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.