Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COMPULSÓRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DA COVID-19. DESCONTO DA VERBA «ABONO FUNDEB". INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206 A 208 DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 66.351/2021. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE MERECE RESTITUIÇÃO, CUJO MONTANTE DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC COM A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COMPULSÓRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DA COVID-19. DESCONTO DA VERBA «ABONO FUNDEB". INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206 A 208 DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 66.351/2021. VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE MERECE RESTITUIÇÃO, CUJO MONTANTE DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. Recurso inominado ao qual se nega provimento, com observação.