Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Incorporação dos décimos correspondentes da gratificação de dedicação plena e integral - GPDI. Gratificação que não se confunde com exercício de cargo ou função. Vantagem de caráter transitório. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 e 0000044-81.2021.8.26.9023. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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