Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para restabelecimento de energia elétrica. Autora inadimplente confessa. Ausência de impugnação específica dos valores cobrados. Conduta regular. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote