Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXiLIAR DE CLASSE. ADMISSIBILIDADE. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE MEDICINA DO TRABALHO DA MUNICIPALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC. SENTENÇA CONFIRMADA, com observação. Recurso inominado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXiLIAR DE CLASSE. ADMISSIBILIDADE. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E LAUDO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE MEDICINA DO TRABALHO DA MUNICIPALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC. SENTENÇA CONFIRMADA, com observação. Recurso inominado ao qual se nega provimento.